O congresso nacional aprovou na noite desta terça-feira (19) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Este é o documento que indica os gastos que serão feitos pelo governo federal no ano de 2024. Entre outros pontos, há a indicação do valor que será pago no salário mínimo.
Depois de muitas mudanças no valor final, ficou definido que o piso do ano de 2024 vai subir dos atuais R$ 1.320 para R$ 1.413. Trata-se, portanto, de uma elevação de 7%, acima dos R$ 1.389 que foram previstos em março, e abaixo dos R$ 1.421 que foram previstos em agosto.
Em relação ao texto completo da LDO, os parlamentares realizaram apenas uma alteração: eles criaram uma emenda que impede o governo federal de destinar verba para o incentivo ou financiamento de invasão ou ocupação de propriedades privadas, cirurgias para mudança de sexo em crianças e adolescentes, além da realização de abortos que não estão previstos em lei.
Mudanças no salário mínimo
Quando entregou o plano de orçamento para o ano de 2024 ao Congresso Nacional, o governo federal previu um aumento de quase 7,7% do salário mínimo em 2024. A ideia inicial era elevar o valor do piso dos atuais R$ 1.320 para R$ 1.421, ou seja, uma elevação de R$ 101. Mas isso não deve mais acontecer.
Com as revisões dos números da inflação, o que se sabe agora é que o salário mínimo será elevado para um patamar menor. Na última terça-feira (12), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) confirmou que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 meses encerrados em dezembro foi de 3,85%.
A partir de 2024, o governo federal vai ar a considerar duas variáveis para apontar uma definição do salário mínimo. São elas:
- A inflação do ano anterior;
- O Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.
Impacto da mudança
Vale lembrar que o aumento do salário mínimo é usado como base para uma série de outros pontos. São eles:
- Aposentadorias
O valor de benefícios previdenciários, por exemplo, não poderá ser menor do que R$ 1.412 a partir do próximo ano. A lógica, aliás, vale não apenas para as aposentadorias, mas também para pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e para o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
- Atrasados do INSS
Por regra, as ações iniciadas nos Juizados Especiais Federais (JEFs) são limitadas a 60 salários mínimos. Considerando que o novo piso vai subir para R$ 1.412 em 2024, o valor máximo para este tipo de processo também vai ar por reajustes. Mantida esta previsão, apenas os segurados que tenham valor do processo de até R$ 84.720 poderão entrar com ações.
- Abono Pis/Pasep
Outro ponto que também deve mudar é o abono salarial Pis/Pasep. Atualmente, segue-se a lógica de que o valor pago a cada trabalhador varia conforme o número de meses trabalhados no ano-base. Assim, quem trabalhar durante o ano todo, vai conseguir receber o valor completo do novo salário mínimo, ou seja, R$ 1.412.
- Seguro-desemprego
O aumento do salário mínimo também vai impactar os pagamentos do seguro-desemprego, que não pode pagar menos do que o piso em nenhuma hipótese. Assim, em 2024, o trabalhador desempregado não vai pode receber menos do que R$ 1.412.
- Auxílio-gás
Também deverão existir alterações no sistema de entrada em benefícios sociais, como o Auxílio-gás nacional. Em regra geral, o cidadão precisa ter uma renda per capita de até meio salário mínimo para ter direito ao programa. Hoje, este limite é de R$ 660. Em 2024, ará a ser de R$ 706.
- Causas no Juizado Especial Civil
Pessoas que pretendem entrar com ação no Juizado Especial Cível também será impactado. A regra geral indica que o valor limite da ação não pode ultraar 40 salários mínimos. Mantida a indicação de subida do piso para R$ 1.412, é possível dizer que o limite do valor da ação vai subir para R$ 28.240.
