A Prefeitura de São Luís, Estado do Maranhão, divulgou o resultado final do concurso público (Concurso ISS Prefeitura São Luís MA 2018) que prevê o preenchimento de 10 (dez) vagas para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos I do Município. De acordo com o edital, publicado pela organizadora, a Fundação Carlos Chagas (FCC), uma vaga é reservada aos deficientes. O salário é de R$ 10.181,24.
O concurso ISS de São Luís/MA 2018 foi divulgado com 08 (oito) vagas para a área de Abrangência Geral e 02 (duas) vagas para área de Tecnologia da Informação. Para concorrer a uma das vagas, o candidato deverá ter Diploma de curso superior em nível de graduação reconhecido pelo MEC (abrangência geral) e Diploma ou Certificado de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciência da Computação ou Engenharia da Computação ou Sistema de Informação, ou outro curso afim, emitido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC (tecnologia da informação).
Resultado Final – Concurso ISS São Luís MA 2018
Sobre o cargo de Auditor do Concurso ISS Prefeitura São Luís MA 2018
São atribuições dos servidores ocupantes do cargo de Auditor Fiscal de Tributos, sendo a carreira considerada, para todos os efeitos legais, exclusiva de Estado, nos termos do art. 37, inciso XXII, da Constituição da República Federativa do Brasil:
I – Privativas: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível; b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo istrativo fiscal, bem como cm processo de consulta tributária, restituição ou compensação de tributos e reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, lavrando termo, intimação, notificação, auto de infração e praticando outros atos definidos na legislação específica; d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades instituições, fundos e demais contribuintes; e) orientar o sujeito ivo no tocante à interpretação da legislação tributária; f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; g) julgar processo istrativo fiscal como membro do Corpo Deliberativo do Conselho de Contribuintes do Município, representando à Fazenda Pública Municipal; h) exercer a função de representante da Fazenda Pública no Conselho de Contribuintes do Município.
II. Em caráter geral: a) exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria Municipal da Fazenda.
Inscrição Concurso ISS Prefeitura São Luís MA 2018
Os interessados em concorrer a uma das vagas puderam se inscrever entre 10 horas do dia 07 de junho de 2018 e 14 horas do dia 04 de julho de 2018, no site oficial da organizadora (www.concursosfcc.com.br). A taxa de inscrição custou R$200,00.
Etapas Concurso ISS Prefeitura São Luís MA 2018
O concurso ISS Prefeitura São Luís-MA 2018 contará com prova objetiva de conhecimentos gerais e conhecimentos específicos I, de caráter habilitatório e classificatório; Prova Discursiva de Conhecimentos Específicos II, de caráter habilitatório e classificatório; e Avaliação de Títulos, de caráter classificatório.
Avaliações Concurso ISS Prefeitura São Luís MA 2018
A prova de Auditor Fiscal de Tributos I Área Abrangência: Geral contará com questões de Língua Portuguesa (10 questões), Raciocínio Lógico-matemático (05), Matemática Financeira e Estatística (05), istração Financeira e Orçamentária (06), Direito Constitucional (06), Direito istrativo (06), Direito Penal (06), Direito Civil e Empresarial (06), compondo o bloco de conhecimentos básicos, e Direito Financeiro e Tributário (13), Legislação Tributária Municipal (12), Contabilidade Geral (05), Contabilidade Pública (05), Contabilidade Avançada (05), Contabilidade de Custos (05) e Auditoria (05), fazendo parte do bloco de conhecimentos específicos.
A prova de Auditor Fiscal de Tributos I Área Abrangência: Tecnologia da Informação (TI) abordará temas de Língua Portuguesa (10), Raciocínio Lógico-matemático (05), Matemática Financeira e Estatística (06), istração Financeira e Orçamentária (06), Direito Constitucional (06), Direito istrativo (06), Direito Penal (06), Direito Civil e Empresarial (06), compondo o bloco de conhecimentos básicos, Direito Financeiro e Tributário (13), Legislação Tributária Municipal (12) e Auditoria em Tecnologia da Informação (25), fazendo parte do bloco de conhecimentos específicos.
As avaliações foram aplicadas na cidade de São Luís – MA no dia 29 de julho de 2018, nos seguintes períodos:
no período da Manhã – Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos I; e
b) no período da Tarde – Provas Discursivas de Conhecimentos Específicos II.
O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, por igual período, a critério da Prefeitura Municipal de São Luís.
Conteúdo Programático
CONHECIMENTOS GERAIS – Para o cargo/Categoria de Auditor Fiscal de Tributos I Áreas: Abrangência Geral e Tecnologia da Informação (TI)
Língua Portuguesa: Interpretação de texto. Argumentação. Pressupostos e subentendidos. Níveis de linguagem. Articulação do texto: coesão e coerência. Termos da oração. Processos de coordenação e subordinação. Discurso direto e indireto. Tempos, modos e vozes verbais. Classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência da Crase. Ortografia e acentuação. Pontuação. Equivalência e transformação de estruturas. Redação.
Raciocínio Lógico-Matemático: Compreensão de estruturas lógicas de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzindo novas informações das relações fornecidas e avaliando as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. Diagramas lógicos. Princípios de contagem e probabilidade.
Matemática Financeira e Estatística: Juros simples. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Juros compostos. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Capitalização contínua. Descontos: simples, composto. Desconto racional e desconto comercial. Amortizações. Sistema francês. Sistema de amortização constante. Sistema misto. Fluxo de caixa. Valor atual. Taxa interna de retorno. Estatística Descritiva: Gráficos, tabelas. Medidas de posição e de variabilidade. Probabilidades: conceito, axiomas e distribuições (binominal, normal, poisson, qui-quadrado). Inferência estatística. Amostragem: amostras casuais e não casuais. Processos de amostragem, incluindo estimativas de parâmetros. Intervalos de confiança. Testes de hipóteses para médias e proporções. Correlação e Regressão.
istração Financeira e Orçamentária istração Financeira e Orçamentária: Orçamento Público: Conceito, Princípios Orçamentários. Ciclo Orçamentário: Elaboração da Proposta, Estudo e Aprovação, Execução e Avaliação da Execução Orçamentária. Orçamento Programa: Fundamentos e Técnicas. Orçamento Público no Brasil: Títulos I a VI da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Orçamento na Constituição Federal de 1988: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual. Despesa Orçamentária: Classificação Institucional, Classificação Funcional, Classificação por Estrutura Programática, Classificação por Natureza. Despesas de Exercícios Anteriores. Suprimento de Fundos. Receita Orçamentária: Classificação por Natureza, Origens e Espécies de Receita Orçamentária. Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores. Créditos Orçamentários Iniciais e Adicionais. Estágios da Receita Orçamentária e da Despesa Orçamentária. Restos a Pagar. Dívida Ativa. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Disposições Preliminares, Planejamento, Receita e Despesa Pública, Transferências voluntárias, Destinação de Recursos para o Setor Privado, Dívida e Endividamento, Gestão Patrimonial e Contábil, Relatório de Gestão Fiscal. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária – Constituição Federal. Conceito e finalidade do controle da istração Pública. Distinção entre sistema de controle interno e o controle interno da istração Pública. Controle Externo da istração Pública. Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de contas da União e dá outras providências. Execução orçamentária e financeira na visão da Nova Contabilidade Pública (Parte I do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Procedimentos Contábeis e Orçamentários).
Direito Constitucional Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Evolução Constitucional do Brasil. Supremacia da Constituição. Poder constituinte. Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais. Princípios constitucionais. Controle da constitucionalidade das leis. Normas constitucionais e inconstitucionais. Emenda, reforma e revisão constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Origem. Evolução e estado atual. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Direitos sociais. Organização do Estado Brasileiro; divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados Federados; Distrito Federal; municípios; intervenção federal; repartição de competências. Poder Legislativo. Organização. Funcionamento. Atribuições. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder Executivo. Presidente, vice-presidente da República e ministros de Estado. Atribuições e responsabilidades. Poder regulamentar e medidas provisórias. Poder Judiciário. Garantias. Jurisdição. Organização. Órgãos e competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais; juízes federais; garantias da magistratura. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Natureza. Função. Autonomia. Atribuições e vedações constitucionais de seus membros. Da istração Pública. Estruturas básicas. Servidores públicos. Princípios constitucionais. Sistema Tributário Nacional. Finanças públicas; normas gerais; orçamento público. Ordem econômica e financeira. Atividade econômica do Estado. Princípios das atividades econômicas, propriedades da ordem econômica. Sistema Financeiro Nacional. Princípios constitucionais da seguridade social. Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Crime de Responsabilidade). Constituição do Estado do Maranhão.
Direito istrativo: Conceito, objeto e fontes do Direito istrativo. Regime jurídico-istrativo: princípios constitucionais do Direito istrativo brasileiro. Organização da istração Pública: istração direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista. Entidades paraestatais e o terceiro setor. Atos istrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação, invalidação e convalidação. Licitação (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da istração Pública e dá outras providências): conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades e tipos; procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais de licitação. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Contratos istrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. Agentes Públicos. Servidores públicos. Organização do serviço público. Normas constitucionais concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; processo istrativo disciplinar, sindicância e inquérito. Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações. Convênios e consórcios istrativos. Bens públicos: conceito e classificação; istração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; modalidades e suas aplicações; excludentes de responsabilidade; aquisição de bens pela istração; Responsabilidade extracontratual da istração: evolução doutrinária; ação de indenização; ação regressiva. Processo istrativo; normas básicas no âmbito da istração Pública. Poderes e Deveres do Público. Poder normativo, poder disciplinar, poder hierárquico e poder de polícia. Improbidade istrativa. (Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e suas alterações posteriores). Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da istração pública. Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a istração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Direito Penal: Da aplicação da Lei penal. Do crime. Da imputabilidade penal. Do concurso de pessoas. Da extinção da punibilidade. Dos efeitos da condenação penal. Dos crimes contra a istração pública. Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Crimes contra as finanças públicas (Lei nº 10.082/2000, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967).
Direito Civil e Empresarial: Lei: vigência; aplicação e conflitos da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação. Princípios jurídicos. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Pessoas Naturais: personalidade; capacidade; direitos da personalidade; disposições gerais. Pessoas Jurídicas: conceito; classificação; registro; disposições gerais. Associações. Fundações. Bens. Domicílio. Fatos e atos jurídicos. Forma de prova dos atos jurídicos. Negócio Jurídico: conceito; requisitos, modalidades, representação, condição, termo, encargo, defeitos e invalidade. Nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos. Atos lícitos e ilícitos. Abuso de direito. Prescrição e decadência. Obrigações: conceito; elementos constitutivos; modalidades; transmissão; adimplemento; extinção e inadimplemento. Contratos em geral: princípios; interpretação; pressupostos de validade; revisão e extinção. Teoria da Imprevisão. Evicção e vícios redibitórios. Contratos em espécie: compra e venda; troca ou permuta; doação; locação de coisas; empréstimo: comodato e mútuo; prestação de serviço; empreitada; mandato; seguro; fiança; arrendamento mercantil – leasing. Posse: conceito; natureza jurídica; classificação; aquisição e perda. Efeitos da posse. Propriedade: conceito; elementos; classificação. Noções Gerais. Extensão da propriedade. Aquisição e perda. Restrições ao Direito de Propriedade. Títulos de Crédito. Responsabilidade Civil. Elementos. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Teorias subjetiva e objetiva da responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Sociedade: conceito. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas. Liquidação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização. Sociedade limitada. Sociedade Anônima. Normas civis e comerciais aplicáveis a empresas públicas e sociedades de economia mista.
O conteúdo de Conhecimento Específico para cada área poderá ser conferido no edital em anexo.
Informações do concurso
- Concurso: Concurso ISS de São Luís-MA
- Banca organizadora: Fundação Carlos Chagas (FCC)
- Escolaridade: superior
- Número de vagas: 10
- Remuneração: R$ 10.181,24
- Inscrições: entre 10 horas do dia 07 de junho de 2018 e 14 horas do dia 28 de junho de 2018
- Taxa de Inscrição: R$200
- Provas: 29 de julho de 2018
- Situação: PUBLICADO
