A Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece a obrigatoriedade dos concursos e definição de regras para a realização do certame, fazendo com que o candidato a concurso público tenha direitos em relação ao procedimento ao qual está inserido e, caso haja irregularidades, poderá então buscar os meios necessários para sanar os respectivos vícios.
1- Caso haja irregularidades durante a execução da prova, como problemas no caderno de questão ou mesmo candidato colando durante o exame, o candidato deverá chamar o fiscal de sala e comunicar o fato, que deverá ser de imediato registrado na ata do exame e, caso o problema não seja solucionado, caberá denuncia ao Ministério Público.
2- Ainda em relação a execução do exame, a falta de fiscalização durante a prova, caberá ao candidato informar ao Ministério Público que irá fazer a devida apuração, podendo o candidato também ir a delegacia e fazer um boletim de ocorrência.
3- O vazamento de questões na previamente a realização da prova, ou, problemas no cartão de resposta, ou, mesmo compra de gabaritos, é suspeita de fraude no certame público, podendo o candidato comunicar ao Ministério Público para que sejam realizadas as devidas apurações.
4- Caso haja ofensa do direito a vaga, o candidato poderá impetrar mandado de segurança 120 dias antes de o prazo de validade do concurso expirar ou 120 dias após a validade e, após 5 anos contados do fim do prazo de validade, caberá ação ordinária.
5- A não convocação dos candidatos dentro do prazo de validade do concurso também cabe representação ao Ministério Público, como forma de defesa do seu direito como candidato.
6- Caso o candidato apresente problemas como a rejeição de documentos ou problemas individuais nos exames pré-issionais, impedindo a posse no certame, poderá acionar a justiça por meio de advogado ou defensor público, para exigir a defesa do seu direito.
Essas são algumas das irregularidades que podem se apresentar em Concursos Públicos, sendo importante frisar que o seu direito deve ser sempre protegido. Portanto, se você ar por alguma dessas situações, não deixe de buscar os meios jurídicos necessários.
