Sobre as importações dispensadas de licenciamento, após o fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB) registrar o desembaraço no Siscomex, o importador poderá emitir, no próprio Sistema, o Comprovante de Importação (CI), explica o Governo Federal.
Comércio Exterior: importações dispensadas de licenciamento
De acordo com as informações do Governo Federal, estão dispensadas de licenciamento as seguintes importações:
I – sob os regimes de entrepostos aduaneiro e industrial, inclusive sob controle aduaneiro informatizado;
II –sob o regime de issão temporária, inclusive de bens amparados pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO);
III – sob os regimes aduaneiros especiais nas modalidades de loja franca, depósito afiançado, depósito franco e depósito especial;
IV – com redução da alíquota de imposto de importação decorrente da aplicação de “ex-tarifário”;
V – mercadorias industrializadas, destinadas a consumo no recinto de congressos, feiras e exposições internacionais e eventos assemelhados, observado o contido no art. 70 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991;
VI – peças e órios abrangidos por contrato de garantia;
VII – doações, exceto de bens usados;
VIII – retorno de material remetido ao exterior para fins de testes, exames e/ou pesquisas, com finalidade industrial ou científica;
IX – arrendamento mercantil financeiro (leasing), arrendamento mercantil operacional, arrendamento simples, aluguel ou afretamento.
Reimportação
X – sob o regime de issão temporária ou reimportação, quando usados, reutilizáveis e não destinados à comercialização, de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens retornáveis com finalidade semelhante destes, destinados ao transporte, acondicionamento, preservação, manuseio ou registro de variações de temperatura de mercadoria importada, exportada, a importar ou a exportar; e
XI – nacionalização de máquinas e equipamentos que tenham ingressado no país ao amparo do regime aduaneiro especial de issão temporária para utilização econômica, aprovado pela RFB, na condição de novas.
XII – importações de empresa autorizada a operar em ZPE, com exceção de exigência de licenciamento em virtude de controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional e de proteção do meio ambiente (Lei nº 11.508, de 12 de julho de 2007, art. 12, I) (link externo).
A publicação oficial destaca que, na hipótese de o tratamento istrativo do Siscomex acarretar licenciamento (automático ou não automático) para as importações definidas nos incisos I a II e IV a XV, a necessidade de licenciamento prevalecerá sobre a dispensa.
Siscomex
As importações de que trata o inciso XII deverão ser registradas no módulo de Licenciamento de Importação do Siscomex antes do início do despacho aduaneiro, efetivando-se a dispensa de licenciamento mediante deferimento imediato do pedido pelo Siscomex, informa o Governo Federal.
