As pessoas com menos de 30 anos talvez não tenham ideia, mas o Brasil de 1990 era muito diferente de hoje. A inflação alcançava inacreditáveis quatro dígitos (1.600% ao ano), quase 20% da população adulta era analfabeta e, depois de duas décadas de ditadura, a democracia renascia e junto com ela os movimentos sociais e a sociedade civil organizada.
Código de Defesa do Consumidor
Na ocasião, não havia internet e ninguém fora da grande mídia conseguia reclamar, e quase não havia estrutura ou leis para equilibrar as relações de consumo. Neste cenário é que surge o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completou 30 anos na sexta-feira (11/09).
O CDC é um conjunto de normas cuja finalidade é regular, a partir de padrões de conduta, as relações e as responsabilidades entre o fornecedor e o consumidor; assim, estabelece penalidades para quem desrespeitar essas regras.
Segundo o desembargador Stanley da Silva Braga, integrante da 6ª Câmara Civil do TJSC, “o Código é um marco na legislação brasileira e trouxe segurança, igualdade e equilíbrio às relações de consumo”.
O magistrado explica que a Constituição de 1988, a Constituição Cidadã, sinalizou a necessidade de uma relação jurídica mais equilibrada. A partir do CDC, “o consumidor ou a ter instrumentos para reinventar seus direitos”, observa.
Direitos e garantias fundamentais
Nesse sentido, a Constituição Cidadã colocou o consumidor no centro dos direitos e garantias fundamentais. Com a Carta Magna ficou estabelecido que é dever do Estado promover a defesa do consumidor. Todavia, como toda mudança importante, a entrada em vigor do novo código gerou resistência de alguns setores. As instituições bancárias, por exemplo, não queriam estar subordinadas à nova legislação e protagonizaram uma disputa judicial que se estendeu até 2006. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, definitivamente, que os bancos mantêm, sim, relação de consumo com os clientes e devem se submeter ao CDC.
Segundo o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o CDC é uma lei ampla e completa que regula as relações de consumo em todas as esferas: “civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; istrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e, penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições correspondentes”.
Rede de atendimento
A nova lei tornou possível a criação de uma rede de atendimento ao consumidor. Por exemplo, desde 1997 existe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que agrega: Procons, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacias de Defesa do Consumidor, Juizados Especiais Cíveis e organizações civis de defesa do consumidor. Essas entidades trabalham de forma articulada e integrada com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que faz parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
De acordo com o desembargador Stanley, o ponto negativo da entrada em vigor da nova lei, é que ela gerou uma avalanche de processos no Judiciário. Contudo, segundo ele, o Código de Defesa do Consumidor é um grande avanço e é, assim como os Juizados Especiais, um marco na legislação brasileira.
Fonte: TJSC
Veja mais informações e notícias sobre o mundo jurídico AQUI
