Em voto no plenário virtual do STF no RE 592.616, o ministro Celso de Mello afastou o ISS da base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins.
Com efeito, o voto do relator foi no julgamento do tema 118 de repercussão geral da Corte.
Referida sessão virtual teve início na última sexta-feira, 14/08/2020, e se encerrará em 21/08/2020.
Valor Arrecadado a Título de ISS
De acordo com o min. Celso de Mello, o valor arrecadado a título de ISS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte.
Por conseguinte, não integra a base de cálculo das referidas contribuições sociais.
Neste sentido, alegou:
“notadamente porque a parcela correspondente ao recolhimento do ISS não se reveste nem tem a natureza de receita ou de faturamento, qualificando-se, ao contrário, como simples ingresso financeiro que meramente transita pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte”.
Outrossim, de acordo com o relator, tal como ocorre com o ICMS, o ISS é reado ao município ou ao DF, dele não sendo titular o contribuinte.
Com efeito, isto se dá pelo fato de tal ingresso não se qualificar como receita que pertença, por direito próprio, a esse mesmo contribuinte:
“Inaceitável, por tal razão, que se qualifique qualquer ingresso como receita.”
Além disso, a orientação que exclui o valor do ISS da base de cálculo PIS/Cofins vem sendo adotada tanto pela doutrina quanto pelos Tribunais pátrio:
“Impõe-se a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, que constituem contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, enfatizando-se que o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal – firmado em sede de repercussão geral a propósito do ICMS – revela-se inteiramente aplicável ao ISS em razão dos mesmos fundamentos que deram e àquele julgado.”
Tese
Destarte, a tese proposta pelo relator é a seguinte:
“O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘ b ’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98).”
Por fim, ministro Celso de Mello não conheceu do pedido de compensação tributária da recorrente, por ser matéria estranha ao âmbito do recurso extraordinário.
