O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-Loas) é um importante programa de assistência do Governo Federal voltado para pessoas com deficiência e idosos de baixa renda. No entanto, é comum surgirem dúvidas sobre alguns aspectos do benefício, incluindo a questão do 13º salário.
Entenda como funciona o BPC-Loas e os motivos pelos quais esse grupo não recebe o 13º salário
Em suma, o BPC-Loas é um benefício assistencial garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93. Assim sendo, ele tem como objetivo amparar financeiramente as pessoas em situação de vulnerabilidade, que não possuem meios de prover o próprio sustento.
Quem tem direito ao BPC-Loas?
De modo geral, podem receber o benefício as pessoas com deficiência de qualquer idade e os idosos com 65 anos ou mais que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela legislação, como renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
Dessa forma, o valor do BPC-Loas é de um salário mínimo, atualmente definido por lei. Assim sendo, ele é pago mensalmente aos beneficiários e pode ser utilizado para suprir suas necessidades básicas, como alimentação, vestuário e saúde.
13º salário e o BPC-Loas
Ao contrário dos beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), os beneficiários do BPC-Loas não recebem o 13º salário. Isso ocorre devido às características específicas desse benefício assistencial.
Uma vez que o BPC-Loas é considerado um benefício assistencial e não um benefício previdenciário. Isso significa que ele é voltado para amparar pessoas em situação de vulnerabilidade, sem a necessidade de contribuição prévia ao sistema previdenciário.
Assim sendo, o 13º salário é previsto pela Lei nº 4.090/62, que estabelece o direito dos trabalhadores ao recebimento de um salário adicional no final do ano. Porém, essa lei não se aplica aos beneficiários do BPC-Loas.
Diferença entre benefício previdenciário e assistencial
Os benefícios previdenciários, como aposentadoria e pensão, são custeados por contribuições sociais feitas pelos trabalhadores e empregadores. Já o BPC-Loas é financiado por recursos do orçamento da Seguridade Social.
Além disso, uma das razões pelas quais os beneficiários do BPC-Loas não recebem o 13º salário é a limitação de recursos orçamentários. Dessa maneira, o pagamento desse adicional a milhões de beneficiários representaria um impacto significativo nas contas públicas.
Embora atualmente os beneficiários do BPC-Loas não recebam o 13º salário, é importante destacar que a legislação pode ser alterada no futuro. É possível que, em algum momento, o pagamento do 13º seja estendido a esse grupo específico, por meio de mudanças na legislação, contudo, isso ainda é apenas uma hipótese.
Outros auxílios e direitos
Apesar de não receberem o 13º salário, os beneficiários do BPC-Loass podem ter o a outros auxílios e direitos, como isenção de pagamento de tarifas em transporte público e a possibilidade de acumular o benefício com outros programas sociais, desde que respeitadas as regras estabelecidas.
Certamente, o BPC-Loas desempenha um papel essencial na garantia de assistência financeira a pessoas com deficiência e idosos de baixa renda no Brasil. Embora esses beneficiários não recebam o 13º salário, o benefício mensal representa um e fundamental para suprir suas necessidades básicas.
Mantenha o seu Cadastro Único atualizado
Portanto, é fundamental compreender as diferenças entre os benefícios previdenciários e assistenciais para entender os motivos pelos quais o 13º salário não é aplicado ao BPC-Loas.
Além dos pontos citados, é válido ressaltar que o BPC-Loas é um benefício, e como todos os demais benefícios assistenciais, o cidadão precisa manter o seu cadastro atualizado no CadÚnico, tanto para comprovar a continuidade do enquadramento da elegibilidade, como para usufruir de outros benefícios, caso tenha direito.
Assim sendo, mantenha seus dados atualizados e acompanhe as alterações oficiais do Governo Federal quanto aos benefícios assistenciais e direitos do trabalhador.
