Saber quando a multa pelo radar é ilegal é muito importante, visto que todos os motoristas tem o direito de recorrer da punição, caso seja aplicada de maneira injusta. Desse modo, a atenção dos condutores se volta para as nuances da legislação de trânsito e a adequação das medidas de fiscalização a fim de obter respostas para essa questão.
Pensando nisso, reunimos algumas das informações mais importantes sobre esse tema para te ar. Assim, você poderá entender os cenários em que uma multa por excesso de velocidade pode ser questionada com base em irregularidades na sinalização. Acompanhe a leitura até o final e confira!
Quando a multa pelo radar é ilegal? Entenda
Conhecer os direitos e entender as regras é fundamental para garantir um tráfego mais seguro e evitar prejuízos injustos. Dessa maneira, a regra em relação aos dispositivos medidores de velocidade, mais conhecidos como radares, é que eles devem fiscalizar o excesso de velocidade de forma ostensiva, com a sinalização devida, a fim de evitar que a fiscalização se torne uma armadilha para os motoristas.
No entanto, existem alguns casos em que essas multas são ilegais. Quando a sinalização do radar ou da lombada eletrônica está incorreta ou insuficiente, o motorista pode receber autuações de trânsito pelo excesso de velocidade.
De acordo com a Resolução 798/2020 do Contran, existem regras específicas para garantir uma sinalização adequada.
Placas precedentes
Conforme a determinação das Leis de trânsito atuais, para radares do tipo fixo, placas de aviso devem preceder os locais para que os condutores possam se informar sobre a velocidade máxima permitida. Além disso, também há a necessidade da instalação de outra placa junto com cada medidor de velocidade.
Sinalização para lombadas eletrônicas
Ademais, no caso da fiscalização do tipo lombada eletrônica, as placas nas vias devem informar a redução gradual do limite de velocidade, evitando surpresas para os motoristas.
Sinalização em vias com múltiplas faixas
De acordo com as regras de trânsito vigentes, em vias com duas ou mais faixas de trânsito por sentido, a sinalização da lombada ou do radar, por meio da placa de velocidade máxima, devem estar fixas nos dois lados da pista ou suspensas sobre a via.
O que a legislação diz sobre as distâncias de sinalização?
Contudo, quanto ao intervalo entre a sinalização, a distância varia de acordo com a velocidade que a via permite. Desse modo, em vias urbanas com limite inferior a 80 km/h, a placa deve estar posicionada de cem a 300 metros antes do radar.
Além disso, para vias urbanas com velocidade permitida superior a 80 km/h, a distância é de 400 a 500 metros.
E as distâncias em rodovias?
Para mais, nas rodovias com velocidade permitida inferior a 80 km/h, é necessário instalar uma placa de 300 a 1 km de distância do radar. No entanto, em rodovias que permitem velocidade acima desta, a distância aumenta para 1 km a 2 km.
Há possibilidade de anulação de multa por excesso de velocidade?
Uma informação crucial para os motoristas é que existe sim a possibilidade de anulação de multa por excesso de velocidade. Entretanto, é preciso comprovar que a sinalização do radar que gerou a autuação está fora do padrão que a legislação exige.
O Artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que não serão aplicadas considerações caso a sinalização seja insuficiente ou incorreta.
Portanto, o órgão ou entidade de trânsito responsável pela via deve instalar uma sinalização adequada. E, em casos de falta, insuficiência ou colocação incorreta, deve ser responsável por eventuais problemas decorrentes. Assim sendo, caso os condutores considerem a multa injusta, podem entrar com processo para recorrer e evitar o seu pagamento.
Como exercer o direito de defesa?
Por fim, aqueles que se sentirem prejudicados por autuações indevidas ou por danos no veículo ocasionados por falha na sinalização têm o direito de exercer sua defesa de forma indireta. Para isso, conhecer a legislação e os padrões de sinalização é essencial para proteger os direitos dos motoristas e manter um tráfego mais justo e seguro.
Portanto, como motorista, é fundamental estar ciente de que uma multa pelo radar pode ser ilegal em determinadas circunstâncias. Entender as regras de sinalização e saber quais são seus direitos é uma maneira eficaz de garantir que você não seja penalizado de forma injusta.
Ademais, essa também é uma forma de promover um trânsito mais seguro e responsável para todos.
Agora que você já sabe quando a multa pelo radar é ilegal, fique atento e exija seus direitos!
