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Após acordo de quitação ampla de contrato de trabalho trabalhadora não consegue indenização

em Mundo Jurídico, Direitos do Trabalhador
Após acordo de quitação ampla de contrato de trabalho trabalhadora não consegue indenização
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Após acordo de quitação ampla de contrato de trabalho trabalhadora não consegue indenização
Por Emanuel Borges em 23/07/2020 às 18h48
Atualizado em 28/04/2025 às 23h40

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) extinguiu o processo ajuizado por uma auxiliar de serviços de Canoas (RS). A trabalhadora pleiteava indenização por danos morais por doença ocupacional, entretanto ocorre, em processo anterior,  ela havia celebrado acordo de plena e ampla quitação. Portanto, o que inviabiliza o novo pedido de indenização.

Doença ocupacional

Na reclamação trabalhista, a auxiliar de serviços gerais declarou que foi contratada pela Daily Solutions para prestar serviços à R A Catering e ao Restaurante Vienna. A empresa que oferece refeições a ageiros de vôos em Porto Alegre (RS). Assim, alegou que adquiriu a doença profissional em decorrência das atividades desenvolvidas e requereu o pagamento de pensão vitalícia e de indenização por danos morais. 

Acordo judicial

Por sua vez, a Daily Solutions apresentou ata de audiência de conciliação de acordo realizado entre as partes com ampla quitação do contrato de trabalho.

Coisa julgada

O juízo da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) havia deferido o pedido de indenização. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença de primeira instância. O Tribunal entendeu que a quitação do contrato de trabalho em acordo judicial anterior, ainda que sem ressalva, não afasta a possibilidade de nova ação. Assim, no caso de indenização por doença de trabalho.

O relator do recurso de revista, ministro Cláudio Brandão, explicou que a situação se enquadra no disposto na Orientação Jurisprudencial 132 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST.  

Segundo a OJ, o acordo homologado judicialmente em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança o objeto da reclamação trabalhista; entretanto não somente a reclamação, mas alcança também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho. 

Por isso, a propositura de nova reclamação, portanto, viola a coisa julgada. A decisão foi unânime.

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Tags: acordo de quitação ampla de contrato de trabalhoAcordo judicialcoisa julgadaDoença ocupacional
Emanuel Borges

Emanuel Borges

Advogado e de empresas. Possui experiência nas áreas cíveis e extrajudicial.

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