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Início Mundo Jurídico Aulas - Direito Civil

Acordo firmado em ação envolvendo Shopping JK é mantido pela Justiça do DF

Gizelle Cesconetto por Gizelle Cesconetto
6 de novembro de 2020, 09:08h
em Aulas - Direito Civil, Mundo Jurídico, Notícias
litigancia de ma-fe
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O juiz titular da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal negou provimento à pretensão do MPDFT de anular acordo para regularização do Shopping JK, celebrado entre uma empresa de investimentos imobiliários e o Estado, sob a fiscalização do próprio órgão ministerial.

Outrossim, o magistrado condenou o representante do Ministério Público que atuou no caso por litigância de má-fé.

Nulidade do acordo

De acordo com a ação civil pública n. 0703691-91.2019.8.07.0018, ajuizada pelo MPDFT, o órgão ministerial buscava, liminarmente, anular o acordo judicial homologado por sentença nos autos de quatro processos judiciais, bem como os atos istrativos dele decorrentes perpetrados no Processo istrativo nº 132.000.156/2009.

Para Ministério Público, os contratantes renunciaram a direitos indisponíveis, excluindo exigências legais para aprovação do projeto com o fim único de regularização da obra, desrespeitando as normas de edificação determinadas no COE e as normas urbanísticas, constantes no PDOT-DF e no PDL de Taguatinga.

Outrossim, de acordo com a promotora do caso, em que pese o MPDFT tenha participado da negociação, o acordo está eivado de vícios insanáveis e, diante disso, não pode permanecer válido.

Após o deferimento da liminar, o Ministério Público pleiteou a desistência da ação e, diante disso, os requeridos discordaram e interpam contestações.

Para o município, o acordo foi firmado e homologado em juízo, com a participação do MPDFT e, portanto, é legítimo.

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Ambos os réus pediram a condenação da promotora por litigância de má-fé.

Litigância de má-fé

Ao analisar o caso, o juízo sustentou que a conduta perpetrada pela representante do MP, referente à utilização de argumentos falsos para causar incidentes processuais infundados, se enquadra na hipótese prevista como litigância de má-fé.

Diante disso, o juiz condenou a promotora que apresentou a ação por conduta desleal no processo, fixando a ela, pessoalmente, o pagamento de custas e honorários advocatícios, no montante equivalente a 10% sobre o valor da causa, bem com multa por litigância de má-fé, no percentual de 5%.

Fonte: TJDFT

Tags: Ação Civil Públicadireito civilLitigância de má-fémulta por litigância de má-fémundo juridiconulidade do acordo
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Gizelle Cesconetto

Advogada, formada em 2017 pela Universidade Positivo. Pós-graduada em Direito Constitucional e Direito Processual Penal. Mais de 6 anos de experiência com Direito do Consumidor, Direito do Trabalho e Direito Civil.

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